As administrações tributárias da União, do Estado Delta e...

#Questão 740568 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

A) certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

B) errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

C) certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

D) errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

E) certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

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