Questão Q740568
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Informação Legislativa) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 Câmara de Salvador - BA

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e...

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

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