À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

#Questão 740367 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

  • 11/12/2018 às 10:42h
    166 Votos

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

  • 10/04/2019 às 06:16h
    43 Votos

    xxxvi- e a coisa julgada;

  • 21/08/2020 às 03:32h
    13 Votos

    E coisa julgada. 

  • 19/06/2020 às 05:07h
    12 Votos

    XXXVI- a  lei não prejudicará o ato adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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