À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.

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