Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União...

#Questão 740174 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.

  • 03/03/2020 às 09:57h
    6 Votos

    Art 74


    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


     

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