O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício finance...

#Questão 740152 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

Navegue em mais questões