O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em r...

A A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos. B O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental. C O STJ é competente para o julgamento originário do writ. D Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU. E Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.