O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questã...

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A. Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
  • B. O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).
  • C. As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.
  • D. À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.
  • E. No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

Com relação a microcomputadores, aos seus componentes e aos programas neles utilizados, julgue os itens que se seguem.

A grande maioria dos computadores utiliza um sistema operacional que auxilia no uso do computador. Comumente, esse sistema operacional constitui-se de duas partes: o shell, que controla os processos de baixo nível, como o acesso a memória e a dispositivos de entrada e saída, e o kernel, que provê a interface de interação entre computador e usuário.

Resolva a questão aqui ›


Questão de Engenharia Civil

Numa obra estruturada em concreto armado, houve falta de uma bitola de aço e sobra de outra. Havia sobra de aço de 6,0 mm de diâmetro e falta de barra de 10 mm de diâmetro. Utilizando a mesma categoria de aço, poder-se-ia substituir 2 barras de 10 mm por:

Resolva a questão aqui ›


Os desenhos do projeto de cais portuários devem incluir levantamento planialtimétrico do terreno, batimetria da área de influência, projeto de estacas subaquáticas e projeto de estrutura de concreto dos atracadouros de navios de grande calado.

A fundação do tipo flutuante é aquela sobreposta a camadas de solo pouco resistente, convenientemente compactado.

Resolva a questão aqui ›