Questão Q740089
2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa corr...

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.

II - Pela Constituição Federal todos, os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.

III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.

IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.

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