Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...

#Questão 739949 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. Somente lei pode instituir ou eliminar a pre s tação de serviço de te lecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.

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