A respeito dos direitos fundamentais e do controle de co...

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, mas a lei pode estabelecer restrições a esse direito (restrições = eficácia contida), criando requisitos para que só determinados brasileiros possam ingressar em determinados cargos, empregos e funções públicas (limitação de idade, nível de escolaridade, sexo etc.); já os estrangeiros só poderão ter acesso a cargos, empregos e funções públicas no Brasil se houver lei prévia autorizando, ou seja, em relação a eles, estrangeiros, a regra é de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei