Questão Q739779
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR)

Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se s...

Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem. É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em prol de fins socialmente desejáveis.

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