Questão Q739696
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - Procurador Previdenciário I - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise...

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo:

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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