Questão
Q73969
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, p...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,
criança a pessoa até onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de idade.
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