Questão
Q73964
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, p...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,
que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de um ano, exclusivamente em entidades não-governamentais sem fins lucrativos.
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