Questão Q73941
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

O ECA determina que, verificada a prática de ato infracio...

O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Estando internado, o adolescente será transferido automaticamente para uma penitenciária ao completar 21 anos de idade.

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