A participação dos Municípios no produto da receita de im...

#Questão 739399 - Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A participação dos Municípios no produto da receita de impostos de competência dos Estados, na forma prevista pela Constituição da República,

A) constitui transferência voluntária, nos montantes máximos previstos na Constituição da República para cada tributo, sendo interrompida na hipótese de descumprimento de obrigações legais ou contratuais do Município perante o Estado.

B) corresponde a 25% da receita proveniente de ICMS e de IPVA, excluído o ITCMD, rateados entre os Municípios de acordo com os critérios estabelecidos em Lei complementar de cada Estado.

C) alcança apenas o ICMS e o ITCMD, na proporção de 25%, rateados entre os Municípios de acordo com a ponderação entre os critérios territorial, populacional e de participação no Produto Interno Bruto.

D) no que tange ao ICMS, corresponde a 25%, dos quais três quartos, no mínimo, devem ser distribuídos aos Municípios na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

E) constitui produto de imposto, não passível de vinculação ou oferecimento em garantia, salvo para empréstimos tomados perante o próprio Estado ou em situação de intervenção.

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