Questão
Q73937
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
O ECA determina que, verificada a prática de ato infracio...
O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O adolescente tem o direito de ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, e de avistar-se com o seu defensor apenas na presença do juiz.
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