Questão Q739354
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direit...

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.

Estão corretas as afirmativas

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