De acordo com o texto constitucional, os atos de improbid...

#Questão 739334 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A) a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;

B) a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

C) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;

D) a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Navegue em mais questões