No que tange à disciplina do controle de constitucionalid...

#Questão 739228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A) não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C) o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.

D) o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.

E) não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

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