Questão Q738920
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Analista Técnico - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituiçã...

Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.

II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.

III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

Quais estão corretas?

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