Acerca de responsabilidade civil e reparação do dano, jul...

#Questão 738617 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

Acerca de responsabilidade civil e reparação do dano, julgue os itens subsequentes. A absolvição na esfera penal, por atipicidade da conduta, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

  • 22/04/2021 às 09:07h
    3 Votos

    Código de Processo Penal Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal .  

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