Questão
Q738565
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto ao...
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.Comentários
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