Questão Q738002
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)
Direito Civil Direito Pessoal
Prova: Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista Área Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, ...

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue os itens subsequentes. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da proporcionalidade e da proteção deficiente.

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