Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinal...
#Questão 737538 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
CONSULPLAN,
2018,
Câmara de Belo Horizonte - MG,
Consultor Legislativo
15 Votos
Entendo que a questão "D" está incorreta, uma vez que, embora o regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesse público, vislumbra-se que a alternativa "D" foi além dessa classificação tradicional e estendeu, de forma equivocada ao meu ver, a indisponibilidade do interesse público aos bens públicos, quando na verdade existem bens públicos que são disponíveis, uma vez que possuem caráter patrimonial e podem ser alienados, desde que sejam obedecidas as condições legais, como por exemplo os bens dominicais em geral.
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