Julgue os itens subsequentes, relativos à receita e à des...

Julgue os itens subsequentes, relativos à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito. A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.

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