Qual(is) o(s) órgão(s) que terá(ão) legitimidade para ag...

Qual(is) o(s) órgão(s) que terá(ão) legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, de acordo com o artigo 22 da Lei 8.662 de 1993?

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