No que tange à Política Nacional de Saúde, a União, os Es...

#Questão 72637 - Serviço Social, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Assistente Social

No que tange à Política Nacional de Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

A) administração exclusiva dos recursos orçamentários destinados, em cada ano, à saúde.

B) definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.

C) elaboração restrita de normas técnicas e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D) participação meramente da formulação da política de proteção e recuperação do meio ambiente.

E) para atendimento de necessidades coletivas, decorrentes de situações de perigo iminente, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar somente serviços de pessoas jurídicas.

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