No que tange à Política Nacional de Saúde, a União, os Es...

A administração exclusiva dos recursos orçamentários destinados, em cada ano, à saúde. B definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde. C elaboração restrita de normas técnicas e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. D participação meramente da formulação da política de proteção e recuperação do meio ambiente. E para atendimento de necessidades coletivas, decorrentes de situações de perigo iminente, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar somente serviços de pessoas jurídicas.