Questão Q72492
2006 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
Prova: Concurso Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Assistente Social - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2006 Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

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Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

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