Os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662, de 07/06/1993 que regulamenta a profissão dos Assistentes Sociais dizem respeito a:
Balizas de fiscalização do exercício profissional.
Princípios ético-políticos da profissão.
Procedimentos técnico-operacionais.
Competências e atribuições privativas do Assistente Social.
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