A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens s...

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens seguintes.

O dia 11 de agosto é feriado no âmbito do STJ.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.

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Questão de Legislação Especial Federal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

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A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A plantação ilícita deve ser imediatamente destruída pela polícia, enquanto a destruição da droga embalada deve aguardar prévia autorização do juiz e presença de representante do Ministério Público para ato de incineração, sempre com cautelas para preservação das provas.

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