Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, ...

#Questão 719942 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Oficial de Controle Externo

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.

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