Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. São legitimados a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJBA o governador do estado, o procurador-geral de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público estadual, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembléia Legislativa e a Mesa desta, assim como qualquer prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
