Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ (RI-T...

#Questão 719608 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE RJ, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ (RI-TRE/RJ), julgue os itens a seguir.

Havendo necessidade de restauração dos autos, a classe do processo deverá ser alterada, sendo-lhe atribuída, ainda, nova numeração.

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