Questão Q719420
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Es...

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue os itens que se seguem. O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em cinco anos, prazo prorrogável por igual período.

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