O dever do Estado de garantir a saúde consiste...

Na exclusão do dever dos indivíduos, famílias, empresas, organizações não governamentais e sociedade, no que trata de atenção à saúde nos níveis de alta complexidade

Na exclusão da livre iniciativa quanto à assistência oferecida em saneamento e à atenção médica de todos os níveis, assegurando o acesso universal e igualitário

Na revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas do processo de trabalho, bem como o estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário a todos os trabalhadores às ações e serviços prestados quanto a sua promoção, proteção e recuperação