Questão Q719340
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Soldado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Polícia Militar - CE (PM/CE)

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 1...

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

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