Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurí...

Questão Q719292

2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cáceres - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Educador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

A nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores. B na legislação federal sobre servidores públicos. C nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores. D nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

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