Questão Q719288
2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cáceres - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Educador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sob...

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao contraditório, será aplicada a seguinte penalidade:

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