Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
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