Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de...

A Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal. B Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro. C Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia. D Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano. E Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.