Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado...

Questão Q718772

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de São Paulo

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área Economia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

A declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado. B declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado. C decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo. D decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo. E decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

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