Questão Q718669
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança ...

Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:

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