Questão Q718580
2017 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970
Prova: Concurso Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR) - Agente Profissional Área Administrador - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2017 • Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR)

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão admini...

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:

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