De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, a posse é o ato pe...

Questão Q718524

2017 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Polícia Civil - SC

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

Prova: Concurso Polícia Civil - SC - Agente de Polícia Civil - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2017 • Polícia Civil - SC

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:

A quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis. B quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente. C trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis. D trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias. E trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

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