Relativamente a repetição de indébito de ICMS, assinale a opção correta de acordo com o Art. 41 da Lei nº 6.968/96.
É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
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