O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime d...

#Questão 718302 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências., IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar no 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2o. Essa diretriz refere-se à (ao)

A) vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

B) caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.

C) proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.

D) pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E) identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

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