Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1...

#Questão 718230 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

B) O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

C) Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

D) O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

E) O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juizes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.

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