Questão Q718179
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Prova: Concurso - - do ano

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, ...

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...