Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização ...

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que determinada comarca do estado da Bahia, classificada como de primeira entrância, teve, por dois anos consecutivos, movimentação forense, de jurisdição contenciosa, inferior à exigida na LOJEB. Nesse caso, poderá o TJBA propor à Assembléia Legislativa a extinção da respectiva comarca.