A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do ...

#Questão 717739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

A) 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.

B) 25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.

C) 75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.

D) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

E) 75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

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